(DOC. VP 220.6240.1372.8784)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Destaque de honorários advocatícios. Omissão. Existência. Julgamento pelo STF da ADPF 528. Ressalva de destaque dos honorários da parcela referente aos juros de mora da condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - A questão alegada como omissa nestes Embargos, relativa à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do precatório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentada por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. 2 - Sobre a matéria, recentemente o STF julgou a ADPF 528 nos seguintes termos: «O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando constitucional o Acórdão 1.

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