(DOC. VP 196.3760.9003.2700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundo de participação dos municípios. Acréscimo no repasse. Contabilização de juros e remuneração do capital. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»

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