(DOC. VP 141.8683.8001.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio não caracterizado. Ausência de similitude jurídica.

«1. Tendo Tribunal de origem analisado integralmente todas as questões suscitadas pela recorrente, não é possível falar em violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote