(DOC. VP 221.0201.0754.1679)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528/DF/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. 2 - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF 528/DF/STF, reconheceu a inconstitucional

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