(DOC. VP 241.0250.7363.0935)

STJ. Tributário. Finsocial. Compensação. Atualização do indébito. Cumulatividade da taxa selic com juros de mora. Impossibilidade. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

1 - Devidamente assentado na jurisprudência desta Corte que, na atualização do indébito tributário, aplica-se apenas a taxa selic a partir de 1º.1.1996, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros de mora. 2 - Precedente: REsp. 1111175/SP/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009 (sujeito à sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08). 3 - Recurso especial provido.

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