STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 204/STJ - 19/03/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.2800)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência a partir da citação válida. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.»
Jurisprudência - Súmula 204/STJ