(DOC. VP 138.5903.4003.2400)

STJ. Administrativo. Fundef. Complementação dos repasses feitos aos municípios pela União. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Acréscimos legais. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento.

«1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional» (REsp 1.101.015/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Prime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote