CPC - Código de Processo Civil, art. 293

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários. Sucumbênica. Base de cálculo. Valor da causa. Ausência de condenação monetária e de proveito econômico aferíveis. Fixação em valores adequados. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de empreitada. Pagamentos realizados com atraso. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Ausência de debate prévio. Óbice da Súmula 282/STF. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório e da avença firmada entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros moratórios. Não inclusão no cálculo inicial da execução. Fundamento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 293 e Lei 11.960/2009, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anistiados políticos. Cabos da aeronáutica. Revisão de Portarias de anistia, concedidas com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de multa administrativa. Ausência de prequestionamento da Lei 9.289/1996, art. 7º e incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proibição de reformatio in pejus. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido . Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 462 e da Lei 8.383/1991, art. 66, caput e § 3º. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Expurgos inflacionários. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 294, CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 293. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Mais detalhes