Lei 9.424, de 24/12/1996, art. 6

STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação do art. 489 e 1022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Pedido subsidiário de reconhecimento de prescrição. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Critério de fixação. Média nacional. Observância do Resp. 1.101.015/BA, representativo de controvérsia. Prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º). Relação de trato sucessivo. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Fundef. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva do município. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. União. Observância do CPC/2015. Recurso especial do município não conhecido. Recurso especial da união provido. Mais detalhes

STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia Resp1.101.015/BA. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Complementação de recursos do Fundef. Ilegitimidade ativa. Alegada infringência ao CPC/1973, art. 12. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Termo inicial. Princípio da actio nata. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Cálculo do valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Complementação de verbas pela União. Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Decreto 2.264/1997. Juros de mora. Honorários de advogado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes