(DOC. VP 143.4954.4001.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento de débitos tributários. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros moratórios. Incidência. Previsão em Portaria conjunta. Exclusão do conceito de Lei. Pretensão de reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da interpretação dos termos de portaria conjunta em face das provas carreadas aos autos. Todavia, a análise de portarias não pode ser feita em recurso especial, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de Lei abrangido pelo art. 105, inciso III, da CF/198

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