(DOC. VP 210.7140.4616.9986)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Julgamento superveniente da matéria pelo STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Restabelecimento de honorários. Cabimento. Embargos acolhidos.

1 - Inicialmente, às fls. 207-208/e/STJ, esta colenda Turma havia negado provimento ao Agravo Interno da UFPE. Posteriormente, às fls. 246-247/e/STJ, tal decisão foi reformada em razão de a quaestio iuris haver sido suspensa por decisão do STF nos autos do RE 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 810). 2 - Em virtude da afetação do Tema, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte, em observância aos arts. 1.039 a 1.04

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