(DOC. VP 160.2313.5000.4600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. 2. O Tribunal de origem consignou que «os documentos juntados pela CEF não são suficientes para comprovar que o autor recebeu os juros progressivos relativamente ao período de agosto de 1979 a

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