(DOC. VP 220.3151.1388.1335)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Retenção da verba honorária. Fundef. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - O aresto embargado decidiu sobre à possibilidade de se efetuar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no precatório emitido para cumprir decisão judicial que condenou a União ao pagamento de verbas relativas ao Fundef. 3 - Em nenhum momento foi suscit

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