(DOC. VP 148.2491.5000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de prova. Taxa selic. Legalidade da aplicação.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no Lei 9.065/1995, art. 13» (REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009 re

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