(DOC. VP 416.2112.9989.6107)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - TFA- Taxa de Fiscalização de Anúncios - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão que condicionou a expedição do mandado de citação, determinando que a exequente: a) junte a ficha cadastral atualizada da empresa perante a JUCESP; b) comprove o atual andamento do processo de falência, juntando extrato do processo; c) esclareça se o endereço informado na inicial pertence ao síndico/administrador judicial; d) apresente a qualificação completa do administrador judicial da falência (com endereço profissional completo para futuras intimações); e e) junte planilha de cálculos para fins falimentares, observada a data da efetiva decretação de quebra para aplicação de correção monetária, juros moratórios com exigibilidade condicionada à existência de ativo suficiente (STJ REsp. 1.764.396/PE/STJ) e sendo vedada a aplicação de multa(Súmula 192/STF e Súmula 565/STF), no prazo de 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cumprimento de exigências para expedição do mandado de citação não previstas na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Decreto falimentar da executada ocorrido em 2024, ou seja, após a vigência da Lei 11.101/2005 a permitir a incidência da norma ao caso concreto, nos termos do seu art. 192 «caput» e § 4º - Multa moratória - Possibilidade - Disposição normativa prevista no art. 83, VII da mencionada lei - Juros de mora - Cabimento - Aplicação do comando normativo previsto no art. 124 da Lei Falimentar, o qual condiciona o pagamento de juros de mora à existência de ativos da massa após o pagamento dos créditos subordinados - Precedentes do E. STJ e do C. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

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