(DOC. VP 161.2843.7000.1300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas progressivas de juros. FGTS. Prescrição trintenária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constitui jurisprudência do STJ, «que o termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação» (REsp 947.837/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2008). 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à verificação da devida aplicação das taxas progressivas de juros s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote