(DOC. VP 210.7131.1381.8253)

STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem não caracterizada. Depósito judicial. Desistência da ação pela contribuinte. Mp 66/2002. Benesse de redução da mora pela aplicação da taxa selic e tjlp condicionada ao pagamento integral da dívida atualizada. Ausência de vício previsto no art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. 2 - Os segundos Embargos Declaratórios devem alegar omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no acórdão prolatado nos primeiros Embargos, sendo inadmissí

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