(DOC. VP 152.2302.5000.5700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Tributário. Desapropriação indireta. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Juros moratórios. Termo inicial. Medida Provisória 1.997/2000. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000. IPTU. Imóvel expropriado. Responsabilidade.

«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial quanto à questão da indenização por hipótese de ocorrência de desapropriação indireta, uma vez que o acórdão recorrido afirmou sua existência pela análise das provas dos autos, e é vedado o reexame de matéria

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