Jurisprudência sobre
juros no pe
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851 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Sucumbência recíproca. Divergência entre o valor que pretende o fisco seja reconhecido como correto e aquele que consta no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.
1 - A recorrente embargante alegou excesso de execução no valor de R$ 940.971,76 (novecentos e quarenta mil novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), porém, o excesso reconhecido pela Contadoria do juízo seria de apenas R$ 877.650,79, considerando que o cálculo elaborado pelos exequentes decaiu de R$ 927.401,22 (novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e um reais e vinte e dois centavos) para R$ 49.750,43 (quarenta e nove mil setecentos e cinqüenta reais e quarenta e três centavos). Ao contrário do que sustenta a recorrente, o acórdão recorrido consignou expressamente que o excesso de apurado seria de R$ 492.758,08 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos).... ()
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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório complementar. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juros moratórios. Preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Juros moratórios. Existência de coisa julgada. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução em que se discute a aplicação de juros de mora. O INSS pretende a fixação dos juros de mora em consonãncia com a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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855 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução de título judicial. Preclusão. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Questão que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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857 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade das CDAs, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos. Descabimento. Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância. Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204). Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA. Honorários advocatícios. Decisão agravada que deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Acerto do juízo singular. Acolhimento da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da executada, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo. Decisão convergente com o entendimento formado, sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421). Precedentes. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução Fiscal - ICMS - Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida na primeira instância, para o fim de determinar a redução da multa a 100% do valor do imposto devido e a atualização do valor do débito excluindo-se a incidência da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período - Insurgência da contribuinte pautada na tese de que, diante do acolhimento parcial da objeção de pré-executividade, deveria ser decretada a nulidade da CDA, em razão da ausência de liquidez e certeza dos títulos - Descabimento - Nulidade das CDAs bem afastada na primeira instância - Preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza e liquidez das CDAs não ilidida (CTN, art. 204) - Incorreção da taxa de juros que não inquina de nulidade a CDA - Honorários advocatícios - Decisão agravada que deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Acerto do juízo singular - Acolhimento da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da executada, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Decisão convergente com o entendimento formado, sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros moratórios. Existência de coisa julgada. Precedentes. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Danos morais configurados. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Civil. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Juros compensatórios. Termo inicial. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando a instituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto com a ocupação de 0,88% da área total do imóvel dos autores, tendo em vista o interesse público para a instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar definitiva a servidão de passagem sobre o imóvel, fixando a indenização em R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas em relação aos juros moratórios e aos juros compensatórios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade. ... ()
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863 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Condenação pelos crimes previstos na Lei 7.492/1986, art. 16, na Lei 8.137/1990, art. 7º, VII e no CP, art. 299. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, o Excelso Pretório reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX e 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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865 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual inativa. Gratificação de regime especial de trabalho. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não existente. Prescrição do fundo de direito e decadência para a impetração do mandamus. Não configuradas. Súmula 85/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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866 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora ou moratórios. Fluência. Taxa Selic. Hermenêutica. Tempus regit actum. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062. Lei 9.250/95.
«6. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Precedentes: REsp 771.926/SC, DJ 23/04/2007; REsp 489.439/RJ, DJ 18/08/2006; REsp 768.992/PB, DJ 28/06/2006. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Valor atual consentâneo à data da perícia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Correção monetária. Tda.
«1. Cuida-se de ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Fazenda Cafundó, localizado no Município de Camocim-CE, com área registrada de 150,20 ha (83,60 ha + 66,60 ha - área de cessão de herança) e área identificada de 170,5711 ha. A indenização total foi fixada em R$ 28.886,06, sendo R$ 27.432,37 para a terra nua e R$ 1.453,68 para as benfeitorias (Julho/2010). ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - A União interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do Processo 0001087-28.2006.4.05.8302, conheceu dos embargos de declaração opostos pela agravante, mas negou provimento a eles, determinando a expedição de precatório com destaque de honorários contratuais na matéria de Fundef, não obstante tenha deliberado pela suspensão da execução até o trânsito em julgado do agravo de instrumento.... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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870 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo STF. Modulação de efeito. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões e o esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... ()
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872 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação indenizatória. Parte autora atingida por grade de proteção de parque público durante visita à cidade. Autora que foi impedida de retornar a sua cidade natal, Recife/PE, em virtude das lesões sofridas decorrentes do acidente. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória por danos morais e materiais. Recurso do réu em que alega ilegitimidade passiva, com requerimento de denunciação a lide de empresa contratada para manutenção do parque, pugnando pela improcedência dos pedidos. Recurso autoral em que alega cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial médica, sustentando a necessidade de manutenção do município no polo passivo. Requer a cassação da sentença. Provas conclusivas quanto ao acidente, os danos alegados e o nexo causal. Desnecessidade de maior dilação probatória. Prova pericial médica, indireta, que poderá ser deferida na fase de liquidação de sentença. Falha na manutenção do mobiliário que se mostra como causa do acidente ocorrido. Responsabilidade objetiva da Fundação criada pelo ente federativo. Correta determinação de apuração do dano material em fase de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros corretamente fixada. Recursos desprovidos.
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873 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Revisional de contrato. Recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivos legais inaptos para desconstituir o acórdão recorrido. Reexame de matéria fático-probatória. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Abusividade de cláusulas contratuais não evidenciada.
«1.- Os CDC, art. 2º e CDC, art. 3º informam os conceitos de consumidor e fornecedor, não sendo suficientes para esclarecer se determinada cláusula contratual é ou não abusiva. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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874 - STJ. Direito administrativo. Embargos à execução. Processual civil. CPC, art. 489. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo ora agravante contra os ora agravados, alegando excesso de cobrança nos autos executivos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto aos índices de quo juros de mora e correção monetária. No STJ, trata- se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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875 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Impossibilidade. Apreciação. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 211/STJ. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... ()
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876 - STJ. Seguro saúde. Plano de saúde coletivo estipulado entre a seguradora e pessoa jurídica de direito público, empregadora da recorrida. Resilição do contrato. Possibilidade. Inviabilidade da manutenção do contrato, nas mesmas condições, com relação à beneficiária, considerada individualmente. CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-A. Resolução CONSU 19/1999, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 55, IV. CCB/2002, art. 406.
1. A Lei 9.656/1998 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. Na hipótese dos autos, essa afirmação é ainda mais significativa, porque o contrato coletivo do qual a recorrida era beneficiária foi firmado entre as recorrentes e o TRE/PE – pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, submetida às normas que regem o direito administrativo. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução diante do trânsito em julgado que reconheceu o direito à percepção da diferença de reajuste de vencimentos no percentual de 3,17%. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte e foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para afastar a TR como índice de correção monetária e determinar a aplicação dos critérios constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluindo ainda a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente. ... ()
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878 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; da Lei 9.430/1996, art. 61; da Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; do Decreto 3.048/1999, art. 202-B e do CPC/2015, art. 85. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; a Lei 9.430/1996, art. 61; Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; ao Decreto 3.048/1999, art. 202-B e ao CPC/2015, art. 85, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano collor I. Prazo prescricional vintenário. Direito adquirido. Enriquecimento sem causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários motivados pelo Plano Collor I, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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882 - TRF5. Processual Civil. Ação monitória contra o INSS. Possibilidade. Homenagem ao precedente do STJ.
«Correta a sentença que condena o demandado a pagar valores relativos ao período de 27 de outubro de 1998 a 10 de dezembro de 2002, a quantia consignada em documento expedido pelo apelante ao apelado, não se justificando que, até agora, dez anos depois da data de início do benefício, o apelante ainda não tenha chegado a qualquer conclusão com relação aos valores consignados no documento aludido, f. 25. Juros de mora reduzidos para meio por cento ao mês, a partir da citação. Ação promovida na vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Incabível a redução, a fim de assegurar remuneração condigna ao causídico e em sintonia com precedentes desta eg. 3ª Turma (APELREEX 512-PB, de minha relatoria, j. em 14 de agosto de 2008. Observância ao limite da Súmula 111/STJ. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas quanto a estes dois aspectos finais.... ()
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883 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Município de serra talhada. Honorários advocatícios. Art.20, § 4º do CPC/1973. Verba sucumbencial mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei n.9494/97 com redação dada pela Lei n.11.960/09. Índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicáveis a caderneta de poupança. Matéria de ordem público. Cognoscível de oficio. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Serra Talhada/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo, apenas para alterar a forma de atualização (correção monetária e juros de mora) da dívida em questão, determinando a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, mantendo-se a sentença impugnada em seus demais termos. Em síntese, argumenta o recorrente ser inadmissível a condenação apenas de uma das partes em honorários da sucumbência nos casos em que ela ocorre de forma recíproca, devendo os ditos honorários serem compensados. Na hipótese de não acolhimento de tal alegação, requer a redução da verba honorária. Outrossim, pugna o recorrente pela manutenção da sentença, no capítulo atinente à condenação da edilidade ao cômputo dos juros a partir da citação, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus.Por derradeiro, requer o provimento do presente recurso para, reformando-se a decisão terminativa combatida, manter o capítulo da sentença no que atine à fluência dos juros a partir da citação, bem como reduzir os honorários advocatícios.Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, insta frisar que à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, §4º, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e 'c «do § 3º do mesmo artigo.É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa.No caso sub judice, a magistrada de primeiro grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00(mil reais). Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no §3º do CPC/1973, art. 20, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida.Em relação ao juros de mora e correção monetária, insta frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946- SP (REsp 1.205.946/SP) decidiu que os valores de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Outrossim, acordaram que no período anterior a Lei 11.960/09, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Vale transcrever, ainda, a observação registrada pela Min. Laurita Vaz em seu voto-vista proferido no aludido julgamento: «O termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do CCB/2002, art. 397, caput, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do CCB/2002, art. 397, parágrafo único, combinado com o CPC/1973, art. 219, caput.No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau aplicou a correção monetária com base na Tabela Econge e fixou os juros de mora no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do vencimento da obrigação. Nota-se, pois, a necessidade de adequação desse capítulo da sentença à orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ.Sendo líquida a obrigação reconhecida pela sentença , a correção monetária e os juros de mora são computados desde o seu vencimento. Ademais, seguindo a orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sobre o valor principal da condenação devem incidir: (a) do vencimento da obrigação até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, correção monetária pela Tabela Encoge e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos da antiga redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (b) da edição da Lei 11.960/2009 em diante, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.No ponto, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 4.357, Rel. Min. Ayres Britto (acórdão pendente de publicação), que atacava a Emenda Constitucional 62/2009 (Emenda dos Precatórios), declarou, em relação à correção monetária, a inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF (Emenda Constitucional 62/2009) , o que implicou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação conferida pela Lei 11.960/09, sob o fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, pois, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.Ocorre que em despacho posterior ao julgamento da citada ADI, o Min. Luiz Fux proferiu decisão no sentido de que os Tribunais de Justiça deveriam continuar a efetuar o pagamento dos precatórios nos moldes anteriores ao julgamento da citada Ação Direta, até que o Pretório Excelso se pronuncie sobre o preciso alcance da decisão, o que sinaliza uma possível modulação dos efeitos do julgado, como inclusive aventado na sessão de julgamento, não apenas em relação ao pagamento dos precatórios, mas sim direcionada ao caso como um todo.Desta feita, por razões de segurança jurídica, entendo mais razoável que os juros e correção monetária continuem a ser fixados nos mesmos parâmetros assentados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, até que seja publicado o Acórdão de julgamento da ADI 4.357, pois não se indicou, na sessão de julgamento, qual o índice oficial a ser utilizado para fins de correção monetária, apenas havendo uma menção no voto do Min. Fux de que deve ser utilizado o IPCA, sem qualquer manifestação do Plenário nesse sentido.Assim, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha se utilizado em alguns julgados (v.g. o REsp 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira) do IPCA para fins de correção monetária, não vejo como adotar tal posicionamento sem violar o princípio da segurança jurídica, devendo ser aguardado um posicionamento definitivo do Pretório Excelso. Insta frisar que o magistrado pode, de ofício, alterar os juros de mora, porquanto se trata de matéria de ordem pública. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Cumprimento de sentença. Débito. Valor apresentado pelo exequente. Procedência do pedido. A legação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, em fase de cumprimento de sentença, determinou à parte agravante que apresentasse memória descritiva e atualizada de cálculo do débito, conforme os termos e parâmetros destacados na decisão agravada. ... ()
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885 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sistemática de pagamento antecipado. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, incidência por analogia. Ofensa aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada 24/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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886 - STJ. direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Inclusão de juros e multa. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à violação do CPP, art. 41, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.... ()
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888 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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889 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Compensação. Não configura denúncia espontânea.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Não vinculação do STJ. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo não provido.
«1 - «O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Deferimento do benefício pelo tribunal de origem. Alteração do julgado acerca da condição econômica da parte beneficiada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado.
«1 - A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... ()
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892 - TJPE. Apelação cível. Complementação de indenização do seguro DPVAT. Lesão parcial incompleta. Perda funcional na mão esquerda de repercussão residual. Perda funcional no pé esquerdo de repercussão média. Graduação da invalidez. Pagamento de indenização proporcional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.
«1. O laudo elaborado por médico designado por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede de mutirão DPVAT deve prevalecer no caso em questão, vez que foi elaborado em data posterior e contém informações mais precisas, demonstrando não apenas quais são as lesões do autor, mas também suas devidas repercussões. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de probabilidade do direito e do fumus boni juris. Acórdão recorrido de natureza precária que decide liminar em mandado de segurança. Súmula 735/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, visando afastar a medida antidumping incidente sobre a importação de alho da República Popular da China, em decorrência da Portaria SECINT 4.593/2019. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Mitigação. Hipótese excepcional não demonstrada. Consectários legais. Termo inicial. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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896 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INSPETOR DE ALUNOS - SEQUELA DE ARTROSE PÓS-FRATURA NO PÉ DIREITO E ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... ()
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897 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Taxa. Súmula 618/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Armando Henriques Amaral e outros, objetivando a desapropriação do imóvel situado no Município de Belo Horizonte/MG descrito na inicial, declarado de utilidade pública para a instalação de setores administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. ... ()
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF 528 pelo STF. Ressalva quanto aos juros de mora. Recurso provido.
1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... ()
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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação. Procedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Razões recursais genéricas de ofensa ao dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento da gratificação de motorista e do Risco de Vida. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar o pagamento da gratificação referente ao período/12/2009 a março de 2010, acrescido de correção monetária e juros de mora. No Tribunal a quo, negou-se seguimento a apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão de veículo, em razão de suposto descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, o que descaracterizaria a mora e tornaria improcedente a busca e apreensão. ... ()
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