(DOC. VP 221.0260.9159.2309)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Mitigação. Hipótese excepcional não demonstrada. Consectários legais. Termo inicial. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na espécie, tendo o Tribunal a quo, à luz dos fatos e provas dos autos, firmado conclusão quanto à configuração da responsabilidade da recorrente, pela má prestação do s

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