(DOC. VP 240.3040.1845.9305)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Procedência do pedido. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro contra Jacob Wajsbrot objetivando a desapropriação de imóvel. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o percentual da verba honorária para 1,0% e excluir, de ofício, a incidência dos juros compensatórios e moratórios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial apenas para fixar os juros compensatórios da in

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