Carregando…

(DOC. VP 230.8310.4615.3302)

STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - Em síntese, busca o requerente a sustação dos efeitos do acórdão que manteve a higidez

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote