(DOC. VP 140.9215.5003.0300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Revisional de contrato. Recurso especial. Indicação de ofensa a dispositivos legais inaptos para desconstituir o acórdão recorrido. Reexame de matéria fático-probatória. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Abusividade de cláusulas contratuais não evidenciada.

«1.- Os CDC, art. 2º e CDC, art. 3º informam os conceitos de consumidor e fornecedor, não sendo suficientes para esclarecer se determinada cláusula contratual é ou não abusiva. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- Não se podem tomar por inexistentes as cláusulas de determinado contrato apenas por se tratar de um contrato de adesão. 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inaf

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