Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 190

STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público inativo. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Pedido de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Ausência de invalidez derivada de moléstia prevista no rol legal. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 190. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rol taxativo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público federal aposentado. Conversão de aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º, c/c Lei 8.112/1990, art. 190. Pedido julgado parcialmente procedente. Início da doença do autor em 1992. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo. Juros de mora contados da citação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Inconformismo. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186, §§ 1º e 3º. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido, nos pontos abordados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Conversão da aposentadoria proporcional em integral por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento Lei 8.112/1990, art. 190. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Alegada violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Debate sobre o momento da conversão de aposentadoria proporcional em integral. Decisão a quo assentada em matéria fática. Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de proventos de pensão. Questão decidida com fundamentação constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ. Mais detalhes