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(DOC. VP 141.5990.2001.8600)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contrariedade. Jurisprudência vinculativa. Recurso especial repetitivo. Impertinência. Via recursal. Precedente absolutamente inaplicável. Controvérsia diversa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Caso concreto em que o embargante inadvertidamente suscita, como único fundamento recursal, a «contradição» entre o acórdão embargado e a jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, o que evidentemente não constitui hipótese de cabime

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