(DOC. VP 220.3151.1417.6963)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a corte de origem consignou expressamente que, «da análise da CDA, verifica-se que consta a discriminação dos débitos inscritos, bem como a indicação do termo a quo da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, sendo portanto, cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 5º e 6º da Lei 6.830/80, art. 2º, não havendo, assim, qu

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