(DOC. VP 230.5010.8721.2198)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Compensação de valores da execução. Correção monetária pelo IPCA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o afastamento da Compensação dos Valores da Execução e a Correção Monetária pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, ficando consignado que a correção monetária e juros de mora devem ser ajustados ao que decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947/SE/STF. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente

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