(DOC. VP 210.7303.5008.9700)

STJ. FGTS. Processo civil. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Ações ajuizadas posteriormente à Medida Provisória 2.164-40/2001. Norma genérica aplicável a todas as ações do FGTS e não somente às demandas trabalhistas. Honorários advocatícios indevidos. Pacificação de entendimento (REesp 583.125/RS/STJ). Juros moratórios. CCB/2002, art. 406. Incidência da Taxa Selic.

«1. A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou à Lei 8.036/1990, art. 29-C afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. 2. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas. 3. Pacificação de entendimento a partir de decisão profe

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