(DOC. VP 220.8111.0293.0254)

STJ. processual civil. Adiministrativo. Ação ordinária. Pagamento relativo ao passivo pago em parcelas semestrais. Pccs. Ausência de violação do CPC/73, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Reexame. Ausência de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária, com o objetivo de obter a condenação da União no pagamento do índice de 3,17%, relativo ao passivo pago em parcelas semestrais, sobre as parcelas denominadas PCCS, incorporadas à remuneração dos substituídos, em virtude de decisão judicial. Na sentença, o julgou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo interno. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quand

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