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(DOC. VP 221.1110.9267.3358)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probat´prio. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União Federal, objetivando condenação da requerida ao pagamento de diferenças entre a aplicação da TR para o IPCA-E, sobre os valores pagos, acrescida de juros e correção monetária a partir da citação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifico que o Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório constante dos autos, expressamente consignou e reiter

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