(DOC. VP 173.9963.6000.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Súmula 211/STJ. Juros de mora. Taxa referencial (trd). Legalidade. Utilização a partir de fevereiro/1991. Precedentes.

«1. O CTN, art. 106, II, «c», não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a ele, haja vista a incidência da Súmula 211/STJ 2. No que tange à utilização da TRD como juros de mora, o acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido da jurisprudência desta corte - a qual entende que «a teor do disposto no Lei 8.177/1991, art. 9º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.218/91, é legítima a utilização da T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote