(DOC. VP 211.1040.8313.2571)

STJ. Processual civil e tributário. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem consignou expressamente: «Da análise da CDA, verifica-se que consta a discriminação dos débitos inscritos, bem como a indicação do termo a quo da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, sendo portanto, cumpridos os requisitos previstos nos §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980, art. 2º, não havendo, assim, qualquer ví

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