(DOC. VP 202.4195.2001.9900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse de ICMS, arrecadado pelos estados, aos municípios. Apelo nobre fundado exclusivamente em alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não caracteriza o vício integrativo, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examina

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