(DOC. VP 241.0291.0664.7299)

STJ. Civil e administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Servidor público. Prestações de caráter alimentar. Alíquota de 0,5% ao mês. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a alíquota dos juros moratórios é de 6% ao ano nas condenações impostas a Fazenda Pública depois da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, mesmo que o objeto da demanda se refira ou a pensões ou a prestações de natureza alimentar. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. 978.469/RS/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 8.3.2010; AgRg no Ag 1.059.867/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote