(DOC. VP 230.6190.4953.9715)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução individual de processo coletivo. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada nào configurada. Ausência de comprovação de filiação à associação ao tempo da popositura da ação coletiva e de outorga de autorização. Desprovimento.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Município de Pindoba/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados objetivando restituir a dedução efetuada na cota do Fundef em maio/2005 e, ainda, estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Na sentença, extinguiu-se o processo, por ilegitimidade ativa do município, diante da inexistência de sua autorização expressa para se faz

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