(DOC. VP 230.6230.8338.4234)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. Na sentença, denegou-se a segurança postulada. O Tribunal a quo reformou a sentença. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição

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