(DOC. VP 220.5051.2523.7882)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora), razão pela qual foi cassada a liminar atribuída no Agravo de Instrumento 0812220-54.2019.4.05.0000, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo em vista que esta decisão descumpre a ordem judicial exarada por esse STJ no bojo do Recurso Especial 1.653.204/PE/STJ (já transitado em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote