(DOC. VP 230.6190.4208.4754)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. 28,86%. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em cumprimento de sentença relacionada à concessão do reajuste de 28,86%, que foi parcialmente provido pelo Tribunal local, para determinar que os juros moratórios incidam na forma prevista na Lei 11.960/2009 e para fixar como termo final dos cálculos a data da edição

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