(DOC. VP 230.7040.2136.0954)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Compensação de valores da execução. Correção monetária pelo ipca-E. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o afastamento da Compensação dos Valores da Execução e a Correção Monetária pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, ficando consignado que a correção monetária e juros de mora devem ser ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar c

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