(DOC. VP 138.5643.7000.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. Súmula 131/STJ. 3. Recurso Especial da AGROPECUÁRIA SANTA TEREZA S/A parcialmente provido, para q

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