(DOC. VP 241.0301.1683.0146)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Perda de objeto. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 128, 460 e 512 do CPC. Suposta violação ao princípio da non reformatio in pejus. Não ocorrência. Inteligência do art. 515, § 3º, do diploma processual. Dissenso pretoriano. Não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A utilidade da prestação jurisdicional repousa na constatação de que, se não for obtida, por decisão transitada em julgado, a declaração de ilegalidade da prova psicotécnica e o direito ao novo exame, posteriormente, poderia o Estado, ora Recorrente, contestar a legalidade das nomeações. 3 - Não há reformatio in pejus quando a dec

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