(DOC. VP 221.1110.9911.5825)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-reclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 229.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido de liminar inaudita altera pars em desfavor de ato coator atribuído ao Superintendente da 14ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PB objetivando a concessão de auxílio-reclusão em razão da prisão de servidor público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente, determinando à impetrada o pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-reclusão em favor das impetrantes, d

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