Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 59

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL -POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. 1. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A SEGUNDA EXECUTADA. NOVAÇÃO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSÍVEL QUITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMPRESA DEVEDORA QUE TEVE SEU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DA CREDORA. CRÉDITOS COM FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, AINDA QUE ILÍQUIDOS, SÃO CONCURSAIS. LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA DEVEDORA. DECISÃO DE DEFERIMENTO QUE AINDA NÃO PRECLUIU. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O E. STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA ÀS DEVEDORAS. ULTERIOR ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO PLANO RECUPERACIONAL. 1. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADAS EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS. MARCO TEMPORAL DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS DEMANDADAS QUE CONFIGURA O FATO GERADOR PARA SE VERIFICAR O MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11101/05, art. 59. TEMA 1051 DO STJ. FATO JURÍDICO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS QUE DEVEM SE SUBMETER AO REGIME DO SOERGUIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Mais detalhes

STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito não habilitado em plano de recuperação judicial. Suspensão do processo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Acórdão na origem devidamente fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes