Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 59

STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão indeferindo o pedido de sua extinção. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 (Lei de falência). Fundamentos não infirmados. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC inexistente. Inconformismo. Empresa em recuperação judicial. Concessão da justiça gratuita. Possibilidade. Condições ao gozo da benesse processual. Súmula 7/STJ. Aprovação do plano de recuperação. Ação de cobrança. Extinção. Honorários. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Entendimento consonante com a jurisprudência. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito recuperacional. Processual civil. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Impossibilidade de execução individual do crédito original. Novação «ope legis» do crédito por força da homologação do plano de recuperação. Iliquidez do título. Prévia apuração. Cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Impugnação. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial (tema repetitivo 1.051). Recurso especial provido. Inconformismo. Procedimento recuperacional encerrado. Novação do crédito. Execução individual que se submete ao plano de recuperação homologado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Fase de cumprimento de sentença. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Crédito não habilitado. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Correção monetária e juros. Limitação à data do pedido de soerguimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Acórdão que cassa a liminar que mantinha o fornecimento do plano de saúde dos funcionários. Decisão inicial que, conquanto reformada pela corte estadual, não tem sua natureza transmudada. Alteração de entendimento que enseja revisitação do material de cognição. Inadmissibilidade. Súmulas os 7 do STJ e 735 do STF. Violação dos arts. 47 e 49, Lei 11.101/2005; 13 da Lei 9.656 de 1998; e 6º, III, do CDC. Acórdão que não enfrenta as questões jurídicas pertinentes aos dispositivos ditos violados. Súmula 282/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente. Mais detalhes

STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de contratos de crédito. Não sujeição aos efeitos da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados. Mais detalhes