(DOC. VP 138.5643.7003.6200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros sobre capital próprio. Prescrição. Prazo. Contagem. Trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito às ações. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas 282 e 356/STF. Divergência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A questão relativa à data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito dos demais autores, a partir da qual começaria a fluir o prazo prescricional, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar a discussão sobre este suposto erro material. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de qu

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