(DOC. VP 210.4702.3005.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Apontada violação a Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 e CCB/2002, CCB, art. 884. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência de juros moratórios sobre as astreintes. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto pela OI S/A, em face de decisão que entendera preclusa a possibilidade de a parte insurgir-se quanto ao cálculo apresentado em sede de cumprimento de sentença. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os

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