(DOC. VP 241.1040.9294.2273)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação de cobrança ajuizada pela empresa recorrida pleiteando-se, com base em contrato verbal, o pagamento de serviços adicionais relativos ao desenvolvimento e implementação do «Projeto Físico do Módulo de Controle de Débitos Fiscais do Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT. 2 - Prejudicial de violação ao CPC, art. 535. Alega-se ofensa ao CPC, art. 535, porque o aresto recorrido deixou de proferir juízo de v

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