(DOC. VP 210.8170.4117.1649)

STJ. Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88. 3 - É incabível o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, «a», da CF, que aponta violação da Súmula do STJ, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. Recurso especial de

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