(DOC. VP 220.6021.2364.2278)

STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remunerátorio e benefícios. Gratificação de incentivo. Remuneração adicional variável/rav. Medida Provisoria 831/1995 convertida na Lei 9.624/1998. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os enunciados 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário em desfavor da União Federal, objetivando o recebimento de diferenças vencidas da gratificação denominada Remuneração Adicional Variável - RAV, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, considerando a base de cálculo e o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/95, convertida na Lei 9.624/98, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo

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