(DOC. VP 250.2280.1190.9546)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução. Multa punitiva. Incidência da taxa selic sobre a multa aplicada. Ipca-E. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

I - Na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. distribuídos por dependência à execução fiscal 0802184-11.2021.4.05.8300, com o objetivo de questionar a cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS, relacionados às competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da Faz

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