(DOC. VP 230.7030.9575.7399)

STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Cobrança dos juros. Extinção do feito. Coisa julgada. Ocorrência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Identidade jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por reis Engenharia Indústria e Comércio Lda. e outro contra o Município de Volta Redonda, objetivando o recebimento de diferença de crédito anteriormente satisfeito por meio de precatório, relativo aos juros devidos. II - Na sentença extinguiu-se o feito, por ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O acórdão recorrido assim decidiu:

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